insolvência pessoal portugal
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No fim do período de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho ultimate de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas.
Lembre-se de sempre manter uma reserva financeira para imprevistos, evitando assim recorrer a empréstimos em momentos de dificuldade.
A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade complete de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.
Se tiver receitas further, estas here também serão para liquidação da mesma. Contudo, terá algum rendimento disponível para fazer a sua vida quotidiana.
A lei estabelece assim valores mínimos e máximos de que o devedor deve dispor. O mínimo, respeita ao que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado common, não tendo limite mínimo, mas assumindo como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (não se deve entender que se estabelece um limite mínimo de rendimento mensal, de três salários mínimos).
Em síntese, significa que decorridos os trâmites processuais, caso tenha requerido um plano de pagamentos ou tenha sobre o processo uma determinação judicial para a venda dos bens, uma ou outra será cumprida através do Administrador Judicial, que funcionará como um gestor de todos os seus bens e rendimentos.
O disposto na lei, segundo este regime transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração".
Com efeito, importa não esquecer que a exoneração do passivo restante não visa, em primeira linha e nuclearmente, a satisfação dos credores, pretende, sim, assegurar ao devedor, e em seu benefício, a possibilidade de se libertar das dívidas que contraiu no quadro de boa fileé, com vista à sua reabilitação económica, financeira e social, já que o insolvente honesto e de boa fé, perante a sua situação precária, necessita de forma evidente que seja assegurada a sua recuperação e reabilitação económico-financeira.
Ou seja, a penhora tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e, como limite mínimo, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.
Durante este for everyíodo, o devedor deve fazer todos os esforços para pagar as dívidas, incluindo a utilização de qualquer rendimento excedente que possa ter.
Para evitar a insolvência pessoal, é basic manter um controle rigoroso das despesas e receitas. Faça um orçamento mensal e acompanhe de perto seus gastos, identificando possíveis cortes e ajustes necessários.
Para o que aqui interessa, o princípio da dignidade humana enquanto alicerce da existência digna das pessoas, consubstancia o equilíbrio entre os conflituantes interesses legítimos do credor e os interesses do devedor (também patente no artwork. 824º, nº 1 e 2, do C.P.C.), recuando o interesse do credor sempre que esteja em causa este princípio.
É fundamental que os credores estejam cientes dos seus direitos e busquem orientação jurídica caso ocorra a insolvência do devedor.
Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o whole do seu património não pode ser maior do que o total das suas dívidas.
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